De acordo com a LEI 17.453 DE 09/09/2020 aprovada pela Câmara Municipal em 12 de agosto e sancionado pelo prefeito Bruno Covas, que entrou em vigor no dia 09/09/2021, obriga todo estabelecimento como, bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias, a servirem “água da casa” gratuitamente aos clientes, sempre que solicitado. A lei serve para todos os estabelecimentos que comercializam água engarrafada na cidade. O descumprimento acarretará em multas que podem chegar a R$ 8 mil.
De acordo com a lei, a “água da casa” deve ser filtrada, ou seja, que tenha passado por dispositivo filtrante, (bebedouro de água que contenha um elemento filtrante para purificação da água), no estabelecimento onde é servida, e deve se enquadrar nos parâmetros federais de potabilidade para o consumo humano, tendo sempre sua higienização renovada a cada 6 meses, conforme as normas da vigilância sanitária.
A infração à lei pode acarretar em penalidades. Na primeira autuação, o estabelecimento será advertido e intimado a parar com a irregularidade. Na segunda autuação, a multa será no valor de R$ 1 mil, além de receber uma nova intimação. Na terceira, a multa dobra de valor: R$ 2 mil e, na quarta, sobe para R$ 4 mil. Se chegar à quinta autuação ou mais, o responsável terá de desembolsar R$ 8 mil. O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), do ano anterior.
A Z3 FILTROS hoje possui uma campanha de regularização destes estabelecimentos, dando toda a assistência de implantação contendo a aquisição do aparelho (bebedouro) novo, a instalação do mesmo e também na sua manutenção periódica de 6 em 6 meses, fazendo o monitoramento deste aparelho para renovação do procedimento de Higienização e troca de elemento filtrante conforme sua validade, conforme exige a lei.
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